EM ATENÇÃO À LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, PRESIDENTE DA ASPPEGO SOLICITA IDENTIDADE FUNCIONAL PARA NOVOS VPTS

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🚨 🚨A ASPPEGO informa que, em decorrência das determinações constantes na nova lei de abuso de autoridade requereu em caráter de urgência a confecção de identidade funcional para todos os Vigilantes Temporários que estão tomando posse!

No dia 24/01/2020 o Presidente da ASPPEGO, Adalto Nunes, oficiou o Diretor-Geral de Administração Penitenciária, Coronel Wellington Urzêda, para providenciar em caráter de urgência as identidades funcionais para todos os servidores do sistema prisional, principalmente para os Vigilantes penitenciários temporários que estão ingressando neste momento nos quadros da DGAP.

A preocupação do Presidente da ASPPEGO é com os ditames da nova lei de Abuso de autoridade que exige que o servidor publico responsável pela condução de preso deve se identificar ao custodiado sob pena de incorrer no de crime de abuso de autoridade que prevê pena de até dois anos de detenção.

Importante alertar que carteiras de associados/sindicalizados não possuem fé pública, e, portanto não serve como identidade funcional para os fins da lei de abuso de autoridade.

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