Autor: Asppego

Quais são as implicações legais e financeiras previstas no Código de Processo Civil, Art. 775, inciso I, se eu desistir de uma ação individual? Caso você desista de uma ação individual, o Código de Processo Civil, Art. 775. inciso I, estabelece que você fica obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.; Art. 775. inciso I – serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios. Tenho direito ao adicional de periculosidade? Não! Infelizmente, o Estado de Goiás não concede aos policiais penais o…