EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE GOIÁS – ASPPEGO
O Presidente da Associação dos Policiais Penais do Estado de Goiás – ASPPEGO, no uso de suas atribuições estatutárias e legais, CONVOCA todos os associados para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em sua sede, situada na Rua C-229, Qd. 551, Lt. 19, nº 76 – Jardim América, Goiânia/GO, CEP 74290-110, no dia 29 de agosto de 2025 (sexta), às 08h30 em primeira chamada e às 09h00 em segunda chamada, com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
- Deliberação sobre medidas a serem adotadas diante do descumprimento, pelo Estado de Goiás, da obrigação de pagamento das RPVs decorrentes da ação coletiva nº 5271333-94.2019.8.09.0051, que transitou em julgado há mais de três anos, reconhecendo o direito à progressão retroativa e às diferenças salariais devidas aos Policiais Penais.
➡️ Serão apresentadas as alternativas jurídicas e administrativas possíveis para exigir o cumprimento da decisão, considerando que o acordo inicialmente proposto pelo Estado — com promessa de pagamento célere via RPV e sem atualização ou juros — não foi cumprido, frustrando a categoria.
- Deliberação sobre alteração do endereço da sede da ASPPEGO, visando ao fortalecimento institucional, melhor atendimento aos associados e maior eficiência administrativa.
Justificativa
A presente convocação decorre da necessidade de dar uma resposta firme e responsável à categoria, diante da inaceitável demora de mais de três anos no pagamento das RPVs, cujo caráter alimentar deveria assegurar prioridade absoluta.
A participação de todos é essencial para que, de forma unida e democrática, sejam tomadas decisões estratégicas e eficazes na defesa dos direitos dos Policiais Penais de Goiás.
Goiânia/GO, 23 de agosto de 2025.
Adalto Nunes de Souza Júnior
Presidente da ASPPEGO
